Os proprietários de aproximadamente 280 mil ligeiros de passageiros usados adquiridos noutro país da União Europeia vão ter direito à devolução de parte do ISV. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia que considera ilegal a cobrança da totalidade do imposto a quem importou um carro usado.
O atual Governo reivindica ser o campeão das “contas certas”, mas parece que para alcançar o excedente orçamental, além das cativações, poderá ter cometido algumas ilegalidades, designadamente no que se refere à cobrança do Imposto Sobre Veículos aplicado às viaturas usadas importadas de países da União Europeia desde 1 de janeiro de 2021.
Pelo menos esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia que não teve dúvidas em considerar que o Imposto Sobre Veículos cobrado em Portugal sobre as viaturas é ilegal, violando as regras europeias.
O despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia considera que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser o mesmo para automóveis usados importados. A leitura da Autoridade Tributária tem sido diferente, aplicando tabelas diferentes para aumentar as receitas fiscais.
A obrigação de ter descontos em ambas as componentes do Imposto Sobre Veículos – ambiental e cilindrada – decorre do Tratamento sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual determina as regras da concorrência e da fiscalidade.
Fisco perde, recorre e volta a perder
Com base neste despacho dos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia, os proprietários de veículos usados importados desde 1 de janeiro de 2021 têm direito a reaver parte do dinheiro e devem reclamar junto da Autoridade Tributária ou avançar com o caso para os tribunais.
A Comissão Europeia deverá pronunciar-se igualmente sobre a queixa que deu entrada em Bruxelas por via de um parecer fundamentado que deverá ir ao encontro da posição do Tribunal de Justiça da União Europeia. Caso assim seja, o Governo português ainda terá algumas semanas para responder. Se não conseguir convencer as entidades europeias, terá de alterar a forma como é cobrado este imposto.
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Será de referir que não é a primeira vez que o Estado português perde ações em tribunal devido ao Imposto Sobre Veículos que cobrou a mais sobre carros importados, não só junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas também do Tribunal Constitucional, onde a Autoridade Tributária perdeu, recorreu, voltou a perder, mas continuou a não devolver os valores pagos em excesso pelos contribuintes na aquisição de automóveis usados importados.