União Europeia: Portugal tem um mês para repor ISV

Texto: Filipe Bragança
Data: 28 Novembro, 2019

Bruxelas avisa que o governo português dispõe de um mês para corrigir o Imposto Sobre Veículos Importados.

A Comissão Europeia não aceitou as justificações apresentadas por Mário Centeno e deu um mês para que o imposto sobre os carros em segunda mão, adquiridos no estrangeiro, fosse recalculado. De acordo com o Jornal Público, a Comissão vai ainda mais longe e admite a hipótese de avançar com o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, caso o governo português não altere esta forma de tributação. Não é a primeira vez que a Comissão Europeia avisa Portugal em relação a este imposto. Já em 2016, a Comissão alertava o governo para a ilegalidade em torno desta taxa.

A porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos fiscais, Vanessa Mock, explicou acerca deste caso: “Esta tem sido uma longa discussão, que se arrasta há anos e que não tem levado a lado nenhum. A posição que o governo português tomou é discriminatória e põe em causa as regras do mercado único, prejudicando os importadores de veículos, pequenas e médias empresas e os consumidores, que deste modo, perdem o acesso a condições de igualdade fiscal”.