Presidente da República autoriza alteração no pagamento do IUC

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o decreto que autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), de acordo com o discriminado no site da presidência.

A principal mudança prevê a criação de um único período de pagamento para todos os veículos, independentemente do mês da matrícula.

A medida resulta da Proposta de Lei 49/XVII/1 e foi aprovada na Assembleia da República no final do ano passado. A votação dividiu os partidos: PSD, PS, IL, Livre, CDS-PP e JPP votaram a favor, enquanto Chega, PCP, Bloco de Esquerda e PAN votaram contra.

Segundo o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, o objetivo desta alteração passa por reduzir os “incumprimentos não intencionais”, simplificando o calendário de pagamento do imposto automóvel.

O que muda no pagamento do IUC

Apesar da aprovação do diploma, nada muda já em 2026. Durante este ano continuam a aplicar-se as regras atuais, o que significa que o pagamento do IUC continua associado ao mês da matrícula do veículo.

A transição começa em 2027. Nesse ano, os proprietários de veículos com IUC até 500 euros deverão efetuar o pagamento em outubro. Já os contribuintes com valores superiores a 500 euros poderão pagar em duas prestações, em julho e outubro, tendo ainda a possibilidade de liquidar o montante total em julho.

As regras definitivas entram em vigor em 2028. A partir daí, o pagamento do IUC ficará organizado da seguinte forma:

• Até 100 euros: pagamento integral até ao final de abril;
• Superior a 100 euros e até 500 euros: pagamento em duas prestações, em abril e outubro;
• Superior a 500 euros: pagamento em três prestações, em abril, julho e outubro.

Nos casos em que o imposto ultrapasse os 100 euros, os contribuintes poderão optar pelo pagamento integral até ao final de abril.

Decreto aguarda publicação

As alterações ao IUC têm sido um dos temas mais debatidos dos últimos meses, sobretudo pela mudança significativa no calendário de pagamento para milhares de automobilistas em Portugal.

Depois da promulgação presidencial, o decreto segue agora para assinatura do primeiro-ministro, Luís Montenegro. Posteriormente será publicado em Diário da República, entrando em vigor dentro do prazo legal previsto.