Governo quer evitar pagamento duplo do IUC com esta solução

A legislação que altera o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir de 2026 vai incluir uma norma transitória para proteger os proprietários de veículos que atualmente liquidam o imposto no final do ano.

Sem esta salvaguarda, quem pagasse o IUC nos últimos meses de 2025 poderia ser novamente chamado ao pagamento já em fevereiro de 2026, com apenas alguns meses de intervalo entre os dois encargos.

De acordo com estimativas de associações do sector, citadas pelo Jornal de Notícias, esta situação abrangeria entre 15 mil e 20 mil automobilistas com matrículas registadas em dezembro.

Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula, mas o Governo pretende concentrar todos os pagamentos no mês de fevereiro, alterando o calendário e o regime vigente.

O Ministério das Finanças esclarece que a proposta legislativa “irá incluir uma norma transitória a aplicar ao IUC devido em 2026, evitando a proximidade temporal entre quem pagou IUC no final de 2025 e o que será devido em 2026”.

Assim, pretende-se garantir justiça fiscal e evitar um duplo esforço financeiro, especialmente para quem já paga no final do ano.

Proposta ainda em preparação legislativa

Contudo, o Governo lembra que a proposta está ainda em fase final de elaboração e que é “prematuro anunciar ou especular sobre aquele que será o desenho final desta medida”, que ainda terá de ser discutida e votada na Assembleia da República.

Para além da centralização dos pagamentos em fevereiro, o novo regime prevê também a possibilidade de liquidação faseada do imposto para valores mais elevados, seguindo o modelo já aplicado no IMI (Imposto Municipal de Imóveis).

A intenção do Governo passa por simplificar o processo, uniformizar prazos e dar maior previsibilidade aos contribuintes, evitando situações de esforço duplicado durante a transição entre calendários fiscais.