Em ofício datado de 21 de novembro, a Autoridade Tributária (AT) vem impor que as empresas passem a pagar IVA sobre a utilização para fins particulares dos automóveis que adquiriu, deduzindo a 100% o IVA (elétricos, híbridos plug-in (PHEV), e movidos a GPL ou gás natural. A enquadra esse uso como uma prestação de serviço, entendimento que estará alinhado com o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A utilização do carro da empresa para fins pessoais passa a pagar IVA (23%). A medida aplica-se aos automóveis elétricos, híbridos plug-in (PHEV) e movidos a GPL ou gás natural cujo IVA no ato da compra tenha sido deduzido
Para uma melhor compreensão vamos utilizar como exemplo uma empresa que tenha adquirido um automóvel elétrico no valor de 50 000 € em regime de locação financeira com uma renda mensal de 800€. O regime vigente permite a dedução total do IVA (800€x 23%) no valor de 184€. Todos os meses essa empresa é obrigada a comunicar à Autoridade Tributária um mapa onde conste o número de quilómetros percorridos por essa viatura com propósitos profissionais e aqueles que foram realizados no âmbito pessoal, em férias, fins-de semana ou mesmo durante a semana. Imaginando que num dado mês o número de quilómetros percorridos a título privado representou 40% do total declarado de quilómetros percorridos então essa empresa tem que pagar ao Estado o valor de 73,60€ (800€ x 23% x 40%).
A nota da Autoridade Tributária apanhou de surpresa quase toda a gente e é por muitos vista como a primeira medida para o Estado começar a compensar a perda de receita resultante do aumento das vendas de automóveis elétricos e PHEV. No entanto, vale a pena recordar que esta não é a primeira vez que o Estado coloca em cima da mesa a possibilidade de taxar o uso dos carros de empresa (que beneficiam de regime fiscal favorável) para fins estritamente pessoais, à semelhança, aliás, do que acontece em países como a Bélgica ou os Países Baixos.
E não sendo nova essa intenção é igualmente importante recordar que a principal questão anteriormente colocada é agora repetida pela generalidade dos especialistas, a começar pelos Técnicos Oficiais dos Técnicos de Contas: como vai ser possível concretizar esta intenção que terá como consequência afogar todos os meses as empresas e a própria Autoridade Tributária em documentos?
A confusão, no entanto, está lançada e as implicações no mercado automóvel (assegurado em quase 80% pelas vendas profissionais) prometem não ficar pela superficialidade.