O Governo propõe que o IUC deixe de ser pago no mês da matrícula do veículo e passe a obedecer a datas fixas, de acordo com o montante devido. A medida foi apresentada esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, num debate na Assembleia da República sobre a proposta de lei, segundo a Lusa.
O Governo quer alterar o calendário do Imposto Único de Circulação (IUC), passando a definir datas fixas para o pagamento, à semelhança do que sucede há décadas com o IMI, para reduzir incumprimentos e contraordenações. A proposta foi defendida pelo ministro das Finanças no Parlamento, avançou a agência Lusa
O novo modelo prevê que:
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Valores até 100 euros sejam pagos até ao final de abril;
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Valores superiores a 100 euros e até 500 euros sejam liquidados em duas prestações, em abril e outubro;
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Valores acima de 500 euros sejam pagos em três prestações: abril, julho e outubro.
O calendário segue a lógica aplicada há décadas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com prazos definidos em função do valor do imposto.
Governo quer reduzir contraordenações
De acordo com o ministro, o objetivo é aumentar a previsibilidade e simplificar o sistema para os contribuintes.
Miranda Sarmento argumentou que o modelo atual, com datas dispersas ao longo do ano, gera “entropia administrativa” e contribui para incumprimentos não intencionais. Nos últimos cinco anos, registaram-se mais de cinco milhões de processos de contraordenação relacionados com o imposto e foram pagos 103 milhões de euros em coimas.
O governante rejeitou que a escolha do mês de abril esteja relacionada com necessidades de tesouraria do Estado associadas ao pagamento de reembolsos de IRS, sustentando que Portugal não enfrenta problemas de liquidez, apontando a procura nas emissões de dívida pública como indicador dessa estabilidade.
Oposição concorda com simplificação, mas levanta reservas
Vários partidos manifestaram concordância com a criação de um calendário fixo, mas deixaram críticas.
O PS considerou a medida positiva, embora tenha questionado a concentração do pagamento em abril. O Chega alertou para o risco de, no futuro, o pagamento em prestações poder facilitar um eventual agravamento da carga fiscal. Já o PSD rejeitou essa interpretação, sublinhando que não está previsto qualquer aumento, nem atualização à taxa de inflação em 2026.
A Iniciativa Liberal advertiu para o possível impacto nas empresas com grandes frotas automóveis, devido à concentração de pagamentos em três meses. O ministro respondeu que a previsibilidade reforçada permitirá melhor planeamento financeiro.
O CDS-PP destacou a vantagem de existir um “mês certo” para pagamento.
Apelos a esclarecimento e enfoque ambiental
O PAN defendeu a realização de uma campanha nacional de esclarecimento sobre as alterações e a adoção de medidas de prevenção de fraudes, nomeadamente tentativas de ‘phishing’ associadas a notificações falsas de pagamento.
O PCP alertou para a necessidade de proteger as pequenas e médias empresas, assegurando que não enfrentam dificuldades de tesouraria decorrentes da mudança.
O Livre e o Bloco de Esquerda consideraram que, apesar da simplificação administrativa, o modelo não responde aos desafios ambientais nem adapta o imposto à realidade atual do parque automóvel, defendendo uma revisão que sinalize escolhas mais sustentáveis.
O JPP classificou a alteração como positiva, embora tenha sublinhado que não implica qualquer redução do imposto.